AREsp 1894477 - DECISAO

AREsp 1894477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, porquanto o recurso especial visava reexame de decisão relativa a tutela provisória (decisão precária e passível de modificação pela instância de origem), tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Recurso Especial, Tutela Provisória, Art. 833, IV, Do CPC, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Recurso Especial Tutela Provisória Art. 833, Iv, Do CPC Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de verba remuneratória e impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando envolve reexame de tutela provisória e óbice da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, porquanto o recurso especial visava reexame de decisão relativa a tutela provisória (decisão precária e passível de modificação pela instância de origem), tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.