AREsp 1917577 - DECISAO

AREsp 1917577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, sem a indicação explícita do permissivo constitucional e sua alínea, obstando o exame por divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015).

Parties
Agravante: IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade dos rendimentos periódicos (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 cabimento e admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, sem a indicação explícita do permissivo constitucional e sua alínea, obstando o exame por divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.