AREsp 1899311 - DECISAO

AREsp 1899311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Bacenjud, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Direito Bancário/financeiro Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Bacenjud Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º e 6º do CPC (primazia da resolução de mérito)
  2. 2 alegada violação do art. 833, IV e do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade e penhora de vencimentos/aplicações)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.