AREsp 1902713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual concluiu, com lastro probatório, que o imóvel era pequena propriedade rural trabalhada pela família para sua subsistência, matéria que demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, houve deficiência na fundamentação de parte do recurso, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: Banco do Brasil S.A.; Agravado/recorrido/executado: José Jacob de Bettio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conclusão Quanto Ao Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Hipoteca Execução De Título Extrajudicial +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente/exequente

José Jacob de Bettio e outros

Agravado/recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conclusão Quanto Ao Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pequena propriedade rural como bem impenhorável mesmo que dada em garantia hipotecária
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação no recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual concluiu, com lastro probatório, que o imóvel era pequena propriedade rural trabalhada pela família para sua subsistência, matéria que demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, houve deficiência na fundamentação de parte do recurso, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.