AREsp 1885891 - DECISAO

AREsp 1885891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas para fins da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, preservando-se assim as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, inclusive no tocante à possibilidade de penhora do valor excedente a 40 salários mínimos na ausência de indícios de fraude.

Parties
Agravante: ADRIANO SICHIERI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada, Penhora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Previdência Privada Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO SICHIERI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de previdência complementar
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas para fins da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, preservando-se assim as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, inclusive no tocante à possibilidade de penhora do valor excedente a 40 salários mínimos na ausência de indícios de fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.