AREsp 1879327 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do insurgente no limite de até 40 salários-mínimos, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.230.060/PR).

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON FERNANDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e reconhecendo a impenhorabilidade da reserva financeira até 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Salários, Reservas Monetárias, Limite De 40 Salários Mínimos, Art. 833 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Salários Reservas Monetárias Limite De 40 Salários Mínimos +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERNANDES PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de valores de natureza salarial
  2. 2 Possibilidade de exceção à impenhorabilidade de verbas salariais quando em disponibilidade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do insurgente no limite de até 40 salários-mínimos, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.230.060/PR).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e reconhecendo a impenhorabilidade da reserva financeira até 40 salários-mínimos.

Orders

  • Reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta bancária do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos