REsp 1926230 - DECISAO

REsp 1926230 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ (Súmula nº 83), salários, soldos, remunerações e pensões são impenhoráveis salvo para prestação alimentícia, e os honorários advocatícios não integram as exceções; além disso, a constrição de 20% do benefício de R$ 2.034,97 comprometeria a subsistência da executada e de seu núcleo familiar.

Parties
Exequente/recorrente: FÁBIO PRADO SANTOS SILVA; Executada/recorrida: NECY BEZERRA GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FÁBIO PRADO SANTOS SILVA

Exequente/recorrente

NECY BEZERRA GOES

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de benefício previdenciário (pensão por morte) para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do STJ (Súmula nº 83), salários, soldos, remunerações e pensões são impenhoráveis salvo para prestação alimentícia, e os honorários advocatícios não integram as exceções; além disso, a constrição de 20% do benefício de R$ 2.034,97 comprometeria a subsistência da executada e de seu núcleo familiar.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.