EREsp 1347068 - DECISAO

Restabelecer a sentença que declarou a nulidade da constrição sobre bem indivisível quando uma meação constitui bem de família, pois a impenhorabilidade da meação dedicada à moradia estende-se à totalidade do imóvel indivisível, salvo se o imóvel for suscetível de divisão; assim, afastada a penhora integral e invertidos os ônus da sucumbência conforme fundamentação e precedentes.

Parties: Embargante/agravante: MARIA CECÍLIA STREET GUIMARÃES BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Apelo recursal provido para restabelecer a sentença; invertidos os ônus da sucumbência
Legal Topics: Impenhorabilidade, Meação, Imóvel Indivisível, Penhora, Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Embargos De Divergência

Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Execução Contrato De Locação Fiança Impenhorabilidade Meação +5 more

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Parties

MARIA CECÍLIA STREET GUIMARÃES BARROS

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora sobre imóvel pertencente a fiador que constitui bem de família
2 Se a impenhorabilidade da meação correspondente ao bem de família se estende à integralidade de imóvel indivisível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Apelo recursal provido para restabelecer a sentença; invertidos os ônus da sucumbência

Orders

Dou provimento ao apelo recursal para restabelecer a sentença nos termos da fundamentação.
Inverto os ônus da sucumbência, mantendo-se os percentuais fixados pelas instâncias ordinárias, devidamente corrigidos.