AREsp 1893598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e com base em prova documental e em diligência do Oficial de Justiça, concluiu que os imóveis configuram pequena propriedade rural trabalhada pela família e que as áreas correspondem a menos de quatro módulos fiscais segundo consulta ao IAP; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO GROSSKOPF FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO GROSSKOPF FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, I; 489; 833, VIII do CPC/2015 e de dispositivos do Código Civil e leis sobre impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Se os imóveis penhorados se enquadram como pequena propriedade rural trabalhada pela família, gerando impenhorabilidade
  3. 3 Se deve ser considerada a somatória da área de todos os imóveis para aferir o critério territorial da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente e com base em prova documental e em diligência do Oficial de Justiça, concluiu que os imóveis configuram pequena propriedade rural trabalhada pela família e que as áreas correspondem a menos de quatro módulos fiscais segundo consulta ao IAP; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.