AREsp 1775630 - DECISAO

AREsp 1775630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que o imóvel penhorado tem caráter familiar — demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte Estadual afastou a preclusão quanto à impenhorabilidade. Quanto aos honorários, deixou-se de majorá-los por se tratar de ataque a decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ARNALDO JACO GOLDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil (cpc/2015) Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARNALDO JACO GOLDMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem — de que o imóvel penhorado tem caráter familiar — demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte Estadual afastou a preclusão quanto à impenhorabilidade. Quanto aos honorários, deixou-se de majorá-los por se tratar de ataque a decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.