AREsp 1819249 - DECISAO

AREsp 1819249 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos aplicada a contas e a várias modalidades de aplicações financeiras (CDB, RDB, fundos de investimento), salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, razão pela qual não se admite reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Fundos De Investimento, Recursos Especiais, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Fundos De Investimento Recursos Especiais Agravo Nos Próprios Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores mantidos em fundos de investimento
  2. 2 aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 à aplicações financeiras diversas da poupança
  3. 3 limite de proteção patrimonial (40 ou 50 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos aplicada a contas e a várias modalidades de aplicações financeiras (CDB, RDB, fundos de investimento), salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, razão pela qual não se admite reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.