AREsp 1501671 - DECISAO

AREsp 1501671 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou o recurso especial e confirmou a orientação do STF (Tema 210) e do STJ: a propriedade rural cuja área total é inferior a quatro módulos fiscais do município (conforme módulo fiscal estabelecido pela Instrução Especial/INCRA n.20/1980) configura pequena propriedade rural familiar impenhorável; além disso, a hipoteca não afasta a proteção da impenhorabilidade e o ônus de comprovar a exploração familiar incumbe ao executado. No caso concreto, o imóvel, com um pouco mais de 30 ha e módulo fiscal fixado em 18 ha, é inferior a dois módulos e, portanto, enquadra-se na proteção, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Hipoteca, Ônus Da Prova, Módulo Fiscal
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Hipoteca +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 definição de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade (critério do Estatuto da Terra e módulos fiscais)
  2. 2 se a entrega do imóvel em garantia hipotecária afasta a impenhorabilidade
  3. 3 ônus da prova sobre a exploração familiar do imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou o recurso especial e confirmou a orientação do STF (Tema 210) e do STJ: a propriedade rural cuja área total é inferior a quatro módulos fiscais do município (conforme módulo fiscal estabelecido pela Instrução Especial/INCRA n.20/1980) configura pequena propriedade rural familiar impenhorável; além disso, a hipoteca não afasta a proteção da impenhorabilidade e o ônus de comprovar a exploração familiar incumbe ao executado. No caso concreto, o imóvel, com um pouco mais de 30 ha e módulo fiscal fixado em 18 ha, é inferior a dois módulos e, portanto, enquadra-se na proteção, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a monocrática da Presidência do STJ (e-STJ fls. 327/328).
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.