REsp 1951550 - DECISAO

REsp 1951550 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, reconheceu que todos os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, e que a mera movimentação atípica não demonstra, por si só, fraude ou má-fé; assim, deu-se provimento ao recurso para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta bancária da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: Juracy de Oliveira Jesus Cidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Bancária, Caderneta De Poupança, Bloqueio De Valores
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Bancária Caderneta De Poupança Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

Juracy de Oliveira Jesus Cidade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação da natureza alimentar ou de origem em conta-poupança para caracterizar impenhorabilidade
  3. 3 A movimentação atípica não comprova, por si só, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, reconheceu que todos os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, e que a mera movimentação atípica não demonstra, por si só, fraude ou má-fé; assim, deu-se provimento ao recurso para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta bancária da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Declarar impenhoráveis os valores depositados em conta bancária da recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.