REsp 1922434 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência desta Corte aplica interpretação extensiva ao art. 833, X, do NCPC garantindo impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em poupança e outras aplicações, salvo má-fé/abuso/fraude, e porque a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a exceção do § 2º do art. 833 não alcança créditos lastreados em honorários advocatícios; não houve demonstração de má-fé no caso concreto, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Autora: SILVANA GOMES DE OLIVEIRA; Réu: LUCIANO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Conta Poupança, Art. 833, X, Do NCPC, § 2º
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Conta Poupança Art. 833, X, Do NCPC Art. 833, § 2º, Do NCPC

Case Brief

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Parties

SILVANA GOMES DE OLIVEIRA

Autora

LUCIANO AUGUSTO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 833, § 2º, do NCPC a créditos decorrentes de honorários advocatícios
  3. 3 Caracterização da conta como poupança ou instrumento de circulação (sacar em banco 24 horas) e efeitos sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência desta Corte aplica interpretação extensiva ao art. 833, X, do NCPC garantindo impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em poupança e outras aplicações, salvo má-fé/abuso/fraude, e porque a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a exceção do § 2º do art. 833 não alcança créditos lastreados em honorários advocatícios; não houve demonstração de má-fé no caso concreto, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado