AREsp 1873576 - DECISAO

AREsp 1873576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependiam de reexame dos elementos fáticos (se a penhora de 30% efetivamente violaria o mínimo existencial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora haja precedente que permita mitigar a impenhorabilidade preservando o mínimo existencial, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a constrição de 30% sobre a aposentadoria de R$ 1.510,57 prejudicaria a dignidade do devedor, conclusão que não cabe reavaliar nesta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrido/agravado: Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos/aposentadoria, Indisponibilidade De Bens, Ação De Improbidade Administrativa, Mínimo Existencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Penhora De Proventos/aposentadoria Indisponibilidade De Bens Ação De Improbidade Administrativa Mínimo Existencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Miguel

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 14, §3º da Lei 4.717/65 e ao art. 833, caput e inciso IV do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade quando preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependiam de reexame dos elementos fáticos (se a penhora de 30% efetivamente violaria o mínimo existencial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora haja precedente que permita mitigar a impenhorabilidade preservando o mínimo existencial, o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a constrição de 30% sobre a aposentadoria de R$ 1.510,57 prejudicaria a dignidade do devedor, conclusão que não cabe reavaliar nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.