REsp 1931585 - DECISAO

REsp 1931585 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos poupada em conta-corrente ou aplicações financeiras, e não comprovada má-fé, abuso ou fraude, deve-se reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até esse limite, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para declarar tal impenhorabilidade e afastar a retenção feita pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PEDRO DOS SANTOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Proventos De Aposentadoria, Saldo Em Conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora on Line Proventos De Aposentadoria Saldo Em Conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos Cumprimento De Sentença

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Parties

PEDRO DOS SANTOS HENRIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em conta corrente destinados ao recebimento de proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil
  3. 3 Limite de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos poupada em conta-corrente ou aplicações financeiras, e não comprovada má-fé, abuso ou fraude, deve-se reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até esse limite, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para declarar tal impenhorabilidade e afastar a retenção feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos