AREsp 1883173 - DECISAO

AREsp 1883173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração, por não se vislumbrar intuito protelatório, enquanto quanto ao pedido de penhora de 30% dos rendimentos não se conheceu do recurso especial porque a reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que a constrição comprometeria a subsistência digna do devedor.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual de vencimentos (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração, por não se vislumbrar intuito protelatório, enquanto quanto ao pedido de penhora de 30% dos rendimentos não se conheceu do recurso especial porque a reanálise implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que a constrição comprometeria a subsistência digna do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).
  • Conhecer em parte do recurso especial na extensão necessária para afastar a multa.