AREsp 1900720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos), haver sendo o laudo considerado idôneo e não contraprovas suficientes, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ PATTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Desmembramento, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Execução, Compra E Venda, Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Desmembramento Perícia Judicial Súmula 7/stj Execução Compra E Venda +1 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ PATTARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de prova pericial
  2. 2 aplicação da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90)
  3. 3 possibilidade de desmembramento e penhora de parcela do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos), haver sendo o laudo considerado idôneo e não contraprovas suficientes, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.