REsp 1938861 - DECISAO

REsp 1938861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 505 e 507 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não foi comprovada, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executado: GILVAN JOSE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Preclusão +2 more

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Parties

GILVAN JOSE FRANCO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art.5º, XXVI, CF e art.833, VIII, NCPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos arts. 505 e 507 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não foi comprovada, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.