REsp 1810055 - DECISAO

REsp 1810055 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, na espécie, o recorrente comprovou ser proprietário de apenas 40 hectares (área inferior a quatro módulos fiscais no município indicado) e que a alegação de que o imóvel fora dado em garantia hipotecária não era suficiente para afastar a proteção constitucional e legal da pequena propriedade rural; ademais, a controvérsia sobre preclusão não podia prevalecer quando a alegação de impenhorabilidade foi já suscitada e a definição de pequena propriedade aplicável reconhece a proteção, razão pela qual se reconheceu a impenhorabilidade dos 40 hectares do imóvel matrícula nº 1.846 do CRI de Barra do Ribeiro.

Parties
Recorrente: PAULO BOSA SIMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Penhora, Garantia Hipotecária, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Penhora Garantia Hipotecária +1 more

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Parties

PAULO BOSA SIMONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão sobre alegação de impenhorabilidade do imóvel rural
  2. 2 Aplicabilidade da definição de pequena propriedade rural (módulos fiscais) para fins de impenhorabilidade
  3. 3 Efeito de garantia hipotecária sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, na espécie, o recorrente comprovou ser proprietário de apenas 40 hectares (área inferior a quatro módulos fiscais no município indicado) e que a alegação de que o imóvel fora dado em garantia hipotecária não era suficiente para afastar a proteção constitucional e legal da pequena propriedade rural; ademais, a controvérsia sobre preclusão não podia prevalecer quando a alegação de impenhorabilidade foi já suscitada e a definição de pequena propriedade aplicável reconhece a proteção, razão pela qual se reconheceu a impenhorabilidade dos 40 hectares do imóvel matrícula nº 1.846 do CRI de Barra do Ribeiro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos 40 hectares pertencentes ao recorrente do imóvel de matrícula nº 1.846 do CRI de Barra do Ribeiro
  • Publique-se