AREsp 1700454 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento pois a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015), incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial da autarquia a que se nega provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Nulidade/omissão De Acórdão, Súmulas E Precedentes
Tributário Processo Civil Impenhorabilidade Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Nulidade/omissão De Acórdão Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade/omissão do acórdão regional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento pois a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015), incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da autarquia a que se nega provimento.

Orders

  • Publique-se. Intimações necessárias.