AREsp 1849466 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido de que não houve comprovação de que os valores bloqueados eram provenientes de salário, de modo que admitir a impenhorabilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: MASSA FALIDA DE GARAVELO & CIA. (MASSA FALIDA); Executado: JOSÉ ANTÔNIO RUIZ (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Impenhorabilidade Verba Salarial Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC

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Parties

MASSA FALIDA DE GARAVELO & CIA. (MASSA FALIDA)

Exequente

JOSÉ ANTÔNIO RUIZ (JOSÉ)

Executado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido de que não houve comprovação de que os valores bloqueados eram provenientes de salário, de modo que admitir a impenhorabilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada