AREsp 1783548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência e ao art. 833, inciso X, do CPC, que asseguram a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta-poupança (salvo má-fé, abuso ou fraude); a recorrente não demonstrou desvirtuação dessa presunção nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e apresentou alegação genérica de violação de dispositivos processuais sem demonstração concreta (incidindo a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora De Ativos Financeiros, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas 83/stj, 283/stf, 284/stf, Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora De Ativos Financeiros Execução De Título Extrajudicial Súmulas 83/stj, 283/stf, 284/stf Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade até 40 salários mínimos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência e ao art. 833, inciso X, do CPC, que asseguram a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta-poupança (salvo má-fé, abuso ou fraude); a recorrente não demonstrou desvirtuação dessa presunção nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e apresentou alegação genérica de violação de dispositivos processuais sem demonstração concreta (incidindo a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno