AREsp 1694301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os valores bloqueados na conta-poupança não foram considerados como saldo de salário a justificar impenhorabilidade total; a jurisprudência do STJ protege até 40 salários mínimos em contas e poupanças, sendo respeitada a liberação dessa quantia e mantida a penhora do remanescente, e não se vislumbrou razão para aplicação da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, por não haver caráter manifestamente inadmissível ou abusivo no recurso interposto.

Parties
Agravante: Jorge José Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Conta Poupança, Multas Regimentais
Civil Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Conta Poupança Multas Regimentais

Case Brief

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Parties

Jorge José Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Natureza salarial vs. natureza de poupança dos valores penhorados
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em contas e poupanças
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade: pensão alimentícia, má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os valores bloqueados na conta-poupança não foram considerados como saldo de salário a justificar impenhorabilidade total; a jurisprudência do STJ protege até 40 salários mínimos em contas e poupanças, sendo respeitada a liberação dessa quantia e mantida a penhora do remanescente, e não se vislumbrou razão para aplicação da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, por não haver caráter manifestamente inadmissível ou abusivo no recurso interposto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a liberação do montante correspondente a 40 salários mínimos e a manutenção da penhora do valor remanescente