REsp 1941382 - DECISAO

REsp 1941382 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte que admite a penhora de parcela de verbas salariais desde que preservado o mínimo existencial, há divergência com o acórdão recorrido que manteve o indeferimento apenas com fundamento na impenhorabilidade. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que realize a pesquisa de verbas de natureza salarial requerida, a fim de decidir sobre a penhorabilidade observando o contraditório e o mínimo existencial do executado.

Parties
Recorrente: BIENVIVRE IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação Para Pesquisa De Verbas De Natureza Salarial Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Vencimentos, Penhora, Mínimo Existencial, Cumprimento De Sentença, Despejo Por Falta De Pagamento
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Vencimentos Penhora Mínimo Existencial Cumprimento De Sentença Despejo Por Falta De Pagamento

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Parties

BIENVIVRE IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação Para Pesquisa De Verbas De Natureza Salarial Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa e penhora de parcelas de verbas salariais do executado
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 e da teoria do mínimo existencial
  3. 3 Divergência entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte que admite a penhora de parcela de verbas salariais desde que preservado o mínimo existencial, há divergência com o acórdão recorrido que manteve o indeferimento apenas com fundamento na impenhorabilidade. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeiro grau que realize a pesquisa de verbas de natureza salarial requerida, a fim de decidir sobre a penhorabilidade observando o contraditório e o mínimo existencial do executado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau a efetuação da pesquisa de verbas de natureza salarial requerida pela exequente
  • Determinar que, ao decidir sobre eventual penhora, o juízo observe o contraditório e o mínimo existencial do executado