REsp 1940698 - DECISAO

REsp 1940698 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação, aplicando a jurisprudência da Corte; negou-se conhecimento/declinou-se do exame de outras alegações por ausência de prequestionamento quanto ao art. 509, §4º do CPC/2015 e por implicarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MÁRCIA CRISTINA VALÊNCIA DE MATOS; Recorrente: NELSON VALÊNCIA DE MATTOS; Exequente: NADIA VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Impenhorabilidade Excesso De Execução Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA CRISTINA VALÊNCIA DE MATOS

Recorrente

NELSON VALÊNCIA DE MATTOS

Recorrente

NADIA VILLA

Exequente

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 509, § 4º do CPC/2015
  3. 3 impenhorabilidade de quantias depositadas em contas bancárias até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação, aplicando a jurisprudência da Corte; negou-se conhecimento/declinou-se do exame de outras alegações por ausência de prequestionamento quanto ao art. 509, §4º do CPC/2015 e por implicarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do recorrente até o montante de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação
  • Não conheço do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 509, §4º, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento