AREsp 1862178 - DECISAO

AREsp 1862178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e a sucinta alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CÂNDIDO DE REZENDE JÚNIOR; Autora: ERLIENE BARBOSA ADORNO; Ré: ELETRIC - ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 193/194 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CÂNDIDO DE REZENDE JÚNIOR

Agravante/recorrente

ERLIENE BARBOSA ADORNO

Autora

ELETRIC - ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, X, CPC/15 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do agravante apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e a sucinta alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 193/194 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 193/194 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.