REsp 1935102 - ACORDAO

REsp 1935102 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o auxílio emergencial da Lei nº 13.982/2020 tem natureza alimentar e, juntamente com verbas salariais, é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC e da Resolução CNJ nº 318/2020; como a dívida executada é não alimentar e os valores são de pequena monta, não se aplicam as exceções do § 2º (prazo/critério dos 50 salários-mínimos), razão pela qual a penhora deve ser obstada e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Exequente: Banco do Brasil S.A.; Executado: BLL Informática Ltda.; Executado: Braytner Claudino da Silva; Executada: Laura Beatriz Gonçalves Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Auxílio Emergencial (lei 13.982/2020), Penhora Via Bacen Jud, Salários
Processual Civil Impenhorabilidade Auxílio Emergencial (lei 13.982/2020) Penhora Via Bacen Jud Salários

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Exequente

BLL Informática Ltda.

Executado

Braytner Claudino da Silva

Executado

Laura Beatriz Gonçalves Simões

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do auxílio emergencial da covid-19
  2. 2 Penhorabilidade de salários e verbas remuneratórias
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o auxílio emergencial da Lei nº 13.982/2020 tem natureza alimentar e, juntamente com verbas salariais, é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC e da Resolução CNJ nº 318/2020; como a dívida executada é não alimentar e os valores são de pequena monta, não se aplicam as exceções do § 2º (prazo/critério dos 50 salários-mínimos), razão pela qual a penhora deve ser obstada e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que determinou a restituição/liberação dos valores bloqueados nas contas dos executados