AREsp 1884007 - DECISAO

AREsp 1884007 - DECISAO

Não ficou demonstrado nos autos que houvesse sobra salarial em montante significativo que permitisse reconhecer a perda da natureza alimentícia dos proventos do executado; além disso, acolher a pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Cumprimento De Sentença, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Salário Cumprimento De Sentença Mínimo Existencial Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial mediante demonstração de sobra salarial preservando o mínimo existencial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado nos autos que houvesse sobra salarial em montante significativo que permitisse reconhecer a perda da natureza alimentícia dos proventos do executado; além disso, acolher a pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.