AREsp 1911590 - DECISAO

AREsp 1911590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação sobre o prazo de 5 dias e a impenhorabilidade, porque o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre a impenhorabilidade de pequenas aplicações e poupança, porque a matéria não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CESAR CLARO DE LIMA; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacenjud, Preclusão, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bacenjud Preclusão Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CESAR CLARO DE LIMA

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 854, § 3º, do CPC quanto ao prazo de 5 dias para comprovar impenhorabilidade
  2. 2 violação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança vinculada a conta corrente e pequenas aplicações
  3. 3 prequestionamento (ausência de análise pelo Tribunal de origem, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação sobre o prazo de 5 dias e a impenhorabilidade, porque o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); quanto à alegação sobre a impenhorabilidade de pequenas aplicações e poupança, porque a matéria não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.