REsp 1884964 - DECISAO

REsp 1884964 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para desbloquear os valores penhorados até o limite de 40 salários mínimos, por entender que a interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC protege quantias de até 40 salários mínimos independente da modalidade de reserva financeira, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude, e que o Tribunal de origem não afastou tais hipóteses.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante/recorrente: REGIANE DE ANDRADE ROSSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para desbloquear os valores penhorados até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Conta Corrente, Caderneta De Poupança
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Conta Corrente Caderneta De Poupança

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

REGIANE DE ANDRADE ROSSONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente
  2. 2 alcance do art. 833, X, do NCPC
  3. 3 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para desbloquear os valores penhorados até o limite de 40 salários mínimos, por entender que a interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC protege quantias de até 40 salários mínimos independente da modalidade de reserva financeira, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude, e que o Tribunal de origem não afastou tais hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial provido para desbloquear os valores penhorados até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para desbloquear os valores penhorados até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.