AREsp 1901733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de questão relevante (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a agravante não comprovou hipótese de impenhorabilidade nos termos do art. 649 do CPC que justificasse o desbloqueio do valor.

Parties
Agravante/recorrente: CRYSBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPELHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

CRYSBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPELHOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de questão relevante (incidindo a Súmula 211/STJ); além disso, a agravante não comprovou hipótese de impenhorabilidade nos termos do art. 649 do CPC que justificasse o desbloqueio do valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.