AREsp 1848863 - DECISAO

AREsp 1848863 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ, os valores depositados em conta poupança vinculada à recorrente são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade até esse limite, por confrontar a fundamentação do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: REJANE PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (reconsiderada Decisão Monocrática; Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta poupança vinculada à recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Caderneta De Poupança, Honorários Advocatícios, Art. 833, IV E X Do Cpc/15, Limite De 40 Salários Mínimos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Caderneta De Poupança Honorários Advocatícios Art. 833, IV E X Do Cpc/15 Limite De 40 Salários Mínimos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REJANE PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (reconsiderada Decisão Monocrática; Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança vinculada ao devedor até o limite de 40 salários mínimos?
  2. 2 É possível a penhora de valores em poupança quando há desvirtuamento da natureza da conta por intensa movimentação?
  3. 3 Os honorários advocatícios de sucumbência se submetem à proteção prevista no art. 833, §2º do CPC/15 (exceção à impenhorabilidade salarial)?

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ, os valores depositados em conta poupança vinculada à recorrente são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade até esse limite, por confrontar a fundamentação do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta poupança vinculada à recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Declarar impenhoráveis os valores depositados em conta poupança vinculada à recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se.