AREsp 1868102 - DECISAO

AREsp 1868102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de que a propriedade é pequena e explorada pela família e de que é o único bem necessário à subsistência), impedido pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual análise de ofensa constitucional não competia ao STJ.

Parties
Agravante: Evando Abrahão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Evando Abrahão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC/2015)
  2. 2 Ônus da prova sobre a exploração familiar do imóvel (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de que a propriedade é pequena e explorada pela família e de que é o único bem necessário à subsistência), impedido pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual análise de ofensa constitucional não competia ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça nesta instância.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.