AREsp 1823004 - DECISAO

AREsp 1823004 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015 para quantias que excedam cinquenta salários mínimos, e porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c' da CF, além de haver óbice quanto ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 e à pronta rejeição prevista na Súmula 83 do STJ quando o entendimento local está alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ELY SELVINA DA SILVA TROINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Denegatória De Seguimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELY SELVINA DA SILVA TROINER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ
  3. 3 Penhorabilidade de créditos previdenciários e interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015 para quantias que excedam cinquenta salários mínimos, e porque o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c' da CF, além de haver óbice quanto ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 e à pronta rejeição prevista na Súmula 83 do STJ quando o entendimento local está alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.