AREsp 1884535 - DECISAO

AREsp 1884535 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ de que é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos mesmo quando depositado em conta-corrente, fundos de investimento ou guardado em papel-moeda; e a matéria relativa à comprovação da impenhorabilidade e a alegada ofensa a normas não constantes do acórdão não foi prequestionada, atraindo o óbice das Súmulas 83 e 211 do STJ.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da ANTT negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line (bacenjud), Execução (dívida Ativa Não Tributária), Limite De 40 Salários Mínimos, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 108 Do TRF4, Comprovação Via Extrato Bacenjud
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora on Line (bacenjud) Execução (dívida Ativa Não Tributária) Limite De 40 Salários Mínimos Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos em diferentes aplicações (poupança, conta-corrente, fundos)
  3. 3 comprovação da impenhorabilidade de valores bloqueados via Bacenjud

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ de que é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos mesmo quando depositado em conta-corrente, fundos de investimento ou guardado em papel-moeda; e a matéria relativa à comprovação da impenhorabilidade e a alegada ofensa a normas não constantes do acórdão não foi prequestionada, atraindo o óbice das Súmulas 83 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da ANTT negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
  • Publique-se