AREsp 1889241 - DECISAO

AREsp 1889241 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 833, X, do CPC não foi apreciada pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o agravante não comprovou que o bloqueio dos valores depositados afetaria sua subsistência, de modo que não se justificou a mitigação da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ CORREA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacenjud, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bacenjud Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SERGIO LUIZ CORREA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados (art. 833, IV e X, CPC)
  2. 2 requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 ônus de comprovação de que bloqueio atinge a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 833, X, do CPC não foi apreciada pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o agravante não comprovou que o bloqueio dos valores depositados afetaria sua subsistência, de modo que não se justificou a mitigação da impenhorabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se