AREsp 1838004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência tinha caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já analisada; não houve prequestionamento quanto à alegação de violação da boa-fé; e a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família mesmo quando oferecida em garantia, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE IBIRUBA - SICREDI IBIRUBA RS (SICREDI); Executado: CARLITO SAND (CARLITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Oferta De Garantia Hipotecária
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Agravo Interno Prequestionamento +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE IBIRUBA - SICREDI IBIRUBA RS (SICREDI)

Exequente

CARLITO SAND (CARLITO)

Executado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência tinha caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já analisada; não houve prequestionamento quanto à alegação de violação da boa-fé; e a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família mesmo quando oferecida em garantia, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido