REsp 1887330 - DECISAO

REsp 1887330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando pontualmente os fundamentos que sustentavam a decisão, o que atraiu, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as questões relativas à impenhorabilidade e à prejudicialidade foram consideradas preclusas pelo tribunal de origem, e a alegação de excesso de execução não comporta exame em exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MAURÍLIO LEMOS DE AVELLAR FILHO; Recorrente: ELIANE ANDRADE AVELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Prejudicialidade Externa, Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução Exceção De Pré Executividade Preclusão Prejudicialidade Externa +2 more

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Parties

MAURÍLIO LEMOS DE AVELLAR FILHO

Recorrente

ELIANE ANDRADE AVELLAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa entre ação anulatória e cumprimento de sentença
  2. 2 impenhorabilidade do saldo remanescente da arrematação do bem de família
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 313, V, 'a' e art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando pontualmente os fundamentos que sustentavam a decisão, o que atraiu, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as questões relativas à impenhorabilidade e à prejudicialidade foram consideradas preclusas pelo tribunal de origem, e a alegação de excesso de execução não comporta exame em exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Tutela provisória indeferida/prejudicada (perda do objeto)