REsp 1943662 - DECISAO

REsp 1943662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado desta Corte de que a impenhorabilidade de saldos em fundos de previdência privada deve ser averiguada caso a caso, havendo presunção em favor do participante quanto à natureza alimentar; a recorrente não trouxe prova capaz de afastar essa presunção nem demonstrou que o saldo foi aplicado em fins diversos; além disso, a exceção do art. 833, §2º, do CPC/2015 não alcança honorários advocatícios, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Honorários Advocatícios, Previdência Complementar, Artigo 833 Do Cpc/2015, Artigo 85, §14 Do Cpc/2015
Processo Civil Previdência Privada Execução Impenhorabilidade Penhora Honorários Advocatícios Previdência Complementar Artigo 833 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 Caracterização da natureza alimentar do saldo de previdência privada e ônus de prova
  3. 3 Alcance da exceção do art. 833, §2º, do CPC/2015 quanto a prestações alimentícias versus honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado desta Corte de que a impenhorabilidade de saldos em fundos de previdência privada deve ser averiguada caso a caso, havendo presunção em favor do participante quanto à natureza alimentar; a recorrente não trouxe prova capaz de afastar essa presunção nem demonstrou que o saldo foi aplicado em fins diversos; além disso, a exceção do art. 833, §2º, do CPC/2015 não alcança honorários advocatícios, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de fixar os honorários recursais.