REsp 1849524 - DECISAO

REsp 1849524 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC admite relativização em casos excepcionais, desde que seja preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reexame da viabilidade da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, observando-se a preservação da subsistência do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Percentual De Proventos De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Mitigação Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Percentual De Proventos De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Mitigação Da Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, IV, do CPC quanto à possibilidade de penhora de percentual de vencimentos/proventos de aposentadoria
  2. 2 Situações em que é admissível relativizar a impenhorabilidade para preservar o mínimo existencial e a dignidade do devedor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC admite relativização em casos excepcionais, desde que seja preservado percentual suficiente para garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reexame da viabilidade da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, observando-se a preservação da subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para reexame da viabilidade do pedido do credor relativo à penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, observando a preservação da subsistência do devedor e de sua família.