REsp 1949983 - DECISAO

REsp 1949983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, os valores mantidos no fundo previdenciário foram considerados de natureza alimentar e, assim, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015; além disso, o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a reforma da decisão sem novo exame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: Cooperforte- Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Previdenciário, Verba De Natureza Alimentar, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Fundo Previdenciário Verba De Natureza Alimentar Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Cooperforte- Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores aplicados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza alimentar dos valores bloqueados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, os valores mantidos no fundo previdenciário foram considerados de natureza alimentar e, assim, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015; além disso, o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a reforma da decisão sem novo exame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.