REsp 1906883 - DECISAO

REsp 1906883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da preclusão das questões suscitadas; a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada em primeiro grau sem recurso oportuno, e a alegação de impenhorabilidade não foi demonstrada nem impugnada adequadamente no acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação, por analogia, dos enunciados 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Preclusão
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Intervenção Federal, Excesso De Execução, Preclusão, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça
Direito Previdenciário Processo Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Intervenção Federal Excesso De Execução Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Preclusão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução pela inclusão de honorários apesar de gratuidade de justiça
  2. 2 Impenhorabilidade e suspensão da execução em face do regime especial de intervenção federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da preclusão das questões suscitadas; a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada em primeiro grau sem recurso oportuno, e a alegação de impenhorabilidade não foi demonstrada nem impugnada adequadamente no acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação, por analogia, dos enunciados 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.