REsp 1954277 - DECISAO

REsp 1954277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça interpretou de forma extensiva o art. 833, X, do NCPC, consolidando o entendimento de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, qualquer que seja a forma de depósito ou aplicação, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude; assim, deu provimento ao recurso especial para desbloquear os valores penhorados até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Autor: FELIPE JOSE BOABAID CAVALCANTE DE BARROS; Ré: TEREZINHA SULITA NEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Conta Corrente, Conta Poupança, Salários E Proventos De Aposentadoria, 40 Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Conta Corrente Conta Poupança Salários E Proventos De Aposentadoria 40 Salários Mínimos

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Parties

FELIPE JOSE BOABAID CAVALCANTE DE BARROS

Autor

TEREZINHA SULITA NEIS

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável quantia não superior a 40 salários mínimos independentemente de estar em conta corrente, conta poupança ou CDB?
  2. 2 Quando valores depositados em conta corrente são considerados 'valor circulante' e, portanto, penhoráveis?
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 833, IV e X, do NCPC (art. 649, IV e X, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça interpretou de forma extensiva o art. 833, X, do NCPC, consolidando o entendimento de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, qualquer que seja a forma de depósito ou aplicação, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude; assim, deu provimento ao recurso especial para desbloquear os valores penhorados até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Desbloquear os valores penhorados até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.