REsp 1914984 - ACORDAO

REsp 1914984 - ACORDAO

Parties
Agravante: MAURÍCIO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Impenhorabilidade, Precatório, Prequestionamento, Penhora No Rosto Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Precatório Prequestionamento Penhora No Rosto Dos Autos

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Parties

MAURÍCIO GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para exame de dispositivos não debatidos pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV c/c § 2º do CPC/2015