REsp 1925367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/15) e concluiu, com base nas provas e na avaliação fático-probatória, que a penhora de 30% do benefício da agravada poderia comprometer a subsistência familiar; tal conclusão fática não pode ser reexaminada pelo STJ em virtude da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida, preservando-se também a exclusão da multa do art. 1.026 do CPC/15 conforme decisão anterior.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos/aposentadoria, Subsistência Familiar, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Proventos/aposentadoria Subsistência Familiar Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 impenhorabilidade de proventos/aposentadoria nos termos do art. 833, IV, CPC/15
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade para pagamento de dívida de mútuo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC/15) e concluiu, com base nas provas e na avaliação fático-probatória, que a penhora de 30% do benefício da agravada poderia comprometer a subsistência familiar; tal conclusão fática não pode ser reexaminada pelo STJ em virtude da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida, preservando-se também a exclusão da multa do art. 1.026 do CPC/15 conforme decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a multa prevista no art. 1.026 do CPC/15.