REsp 1922880 - DECISAO

REsp 1922880 - DECISAO

O recurso especial foi provido para decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário do recorrente, em razão da natureza pública e da destinação vinculada desses recursos, nos termos do art. 833, XI, do CPC e da Lei nº 9.096/1995, o que afasta a possibilidade de penhora sobre tais valores mesmo quando discutida execução relativa a contrato de prestação de serviços em campanha eleitoral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente destinada ao depósito do fundo partidário do recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora, Execução Por Título Extrajudicial, Propaganda Eleitoral, Prestação De Serviços
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora Execução Por Título Extrajudicial Propaganda Eleitoral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de recursos do fundo partidário
  2. 2 possibilidade de penhora sobre repasses do fundo partidário destinados a partidos políticos
  3. 3 natureza pública ou privada dos recursos partidários e sua incorporação ao fundo partidário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário do recorrente, em razão da natureza pública e da destinação vinculada desses recursos, nos termos do art. 833, XI, do CPC e da Lei nº 9.096/1995, o que afasta a possibilidade de penhora sobre tais valores mesmo quando discutida execução relativa a contrato de prestação de serviços em campanha eleitoral.

Court Disposition

Recurso especial provido para decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente destinada ao depósito do fundo partidário do recorrente.

Orders

  • Decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente destinada ao depósito do fundo partidário do recorrente.
  • Fica prejudicado o exame da tutela provisória requerida às fls. 885-892/e-STJ.