AREsp 1923292 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de que o imóvel é único bem e residência, aplicando-se a hipótese de inoponibilidade da impenhorabilidade prevista no art. 3º, V da Lei n. 8.009/1990.

Parties
Agravante: MARLI CARMEN MORESTONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Hipoteca, Confissão De Dívida, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art.3º, V Da Lei 8.009/1990
Execução Extrajudicial Bem De Família Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Hipoteca Confissão De Dívida Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARLI CARMEN MORESTONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em execução fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária
  2. 2 Aplicação do inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/1990 (inoponibilidade da impenhorabilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de que o imóvel é único bem e residência, aplicando-se a hipótese de inoponibilidade da impenhorabilidade prevista no art. 3º, V da Lei n. 8.009/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.