AREsp 1772014 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque, segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade das verbas salariais só admite exceção nos termos do art. 833, §2º, do CPC/2015 quando demonstrado que a remuneração do executado é superior a 50 salários mínimos e preservado montante que garanta a dignidade do devedor; tais elementos não constam do acórdão recorrido, de modo que admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais, Execução, Título Executivo Extrajudicial, Crédito Consignado, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Bancário Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais Execução Título Executivo Extrajudicial Crédito Consignado Teoria Do Mínimo Existencial +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de 30% dos vencimentos em contrato de crédito consignado
  3. 3 exceções do §2º do art. 833 (remuneração superior a 50 salários mínimos)

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque, segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade das verbas salariais só admite exceção nos termos do art. 833, §2º, do CPC/2015 quando demonstrado que a remuneração do executado é superior a 50 salários mínimos e preservado montante que garanta a dignidade do devedor; tais elementos não constam do acórdão recorrido, de modo que admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).
  • Publique-se.