AREsp 1898325 - DECISAO

AREsp 1898325 - DECISAO

Por incidir a Súmula 568 do STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte, a quantia até 40 salários mínimos mantida em conta ou aplicação financeira é impenhorável, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito; não havendo prova de tais exceções nos autos, o agravo interno foi provido e o agravo em recurso especial conhecido e provido.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Ré: CÁTIA CRISTINA LIMA COUTO (CÁTIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Penhora Eletrônica (bacenjud), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Penhora Eletrônica (bacenjud) Súmula 568/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Autor

CÁTIA CRISTINA LIMA COUTO (CÁTIA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, NCPC)
  2. 2 natureza de bem de família de valores provenientes da venda de imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula 568 do STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte, a quantia até 40 salários mínimos mantida em conta ou aplicação financeira é impenhorável, salvo comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito; não havendo prova de tais exceções nos autos, o agravo interno foi provido e o agravo em recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.